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Carta de Brasília

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Nós Conferencistas reunidos nos dias 19 e 20 de novembro de 2020, na sede do Conselho Federal de forma virtual construímos a I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade, com importantes palestras e debates sobre a Promoção da igualdade na advocacia e nas Instituições jurídicas, bem como o respeito à diversidade em âmbito institucional em conjunto com a sociedade civil.

E, considerando os debates e pronunciamentos de todas as mesas chegamos as seguintes conclusões:

A implementação da equidade racial se faz necessário como palavra de ordem no seio da Instituição quase centenária, e uma das mais respeitadas do país, pugnamos pela implementação de 30% de cotas para advogados negros no mínimo.

Neste sentido, a Comissão Nacional de promoção da Igualdade, vem através deste documento, que intitulamos CARTA DE BRASÍLIA, apresentar as proposições construídas com a ampla e efetiva participação da advocacia na I
Conferência Nacional de Promoção da Igualdade:

1. A fiscalização do cumprimento pelos Estados Federados, Distrito Federal e Municípios, a respeito do cumprimento da Lei nº 10.639/2003, que estabelece a obrigatoriedade do ensino da “história e cultura africana e afro-brasileira”;

2. A inclusão nos artigos 6º e 7º do Estatuto da Advocacia, para coibir a violação de Prerrogativa por  ofensa/discriminação operada em virtude de raça/cor ou etnia no exercício da profissão ou de cargo ou função da OAB;

3. Tendo em vista a interseccionalidade entre raça, gênero, etnia, etc., seja realizada, com frequência mensal, uma reunião entre as comissões, com a construção coletiva de pautas em comum, atuando em conjunto no
combate das violações dos seres humanos, interagindo ativamente junto aos conselhos e secretarias que deliberam e formulam políticas de direitos humanos, ou seja, um diálogo necessário para o fortalecimento e concretização do ideal de civilização que o Sistema OAB busca.

4. Tornar todas as comissões da igualdade racial, das seccionais e subsecções em permanentes.

5. Implementação do senso racial com o efetivo recadastramento para que saibamos quantos advogados negros estão em atividade.

6. Obrigatoriedade da presença de um representante das comissões da igualdade racial nas entregas das Carteiras da OAB.

7. A criação de uma ouvidoria específica para questões raciais no seio das seccionais.

8. Dialogar com o judiciário para a criação de um curso de formação antirracista dentro do poder judiciário, direcionado aos magistrados, membros do ministério público, servidores (cartórios e afins).

9. Dialogar com as policias civil e militar para a criação de um curso antirracista para policiais civis / militares e servidores.

10. Reserva de cotas para negros e pardos dentro da instituição OAB para os cargos de diretoria, Conselhos Estaduais e Federal e Caixa de Assistência dos Advogados.

11. Promoção da igualdade racial e de gênero no sistema OAB. Implementar ações afirmativas e políticas de valorização da advocacia negra, que promovam a inclusão e a igualdade racial e de gênero nos espaços de
poder e decisórios.

12. Realização de eventos conjuntos e articulados entre as comissões.

13. Elaboração de notas/manifestações contra a violência e o assassinato de pessoas negras.

14. Promover um curso de capacitação a jovem advocacia negra, a fim de ampliar o olhar para as dificuldades enfrentadas pela jovem advocacia, sobretudo das dificuldades específicas da advocacia negra.

15. Inclusão da pauta antirracista na caravana das prerrogativas, a fim de evidenciar os enfrentamentos sofridos pela advocacia negra no exercício da profissão.

16. A criação do Curso de relações etnico-raciais em parceria com Escola Superior da Advocacia Nacional para advogadas(os) e outras(os) profissionais das carreiras jurídicas. As propostas elaboradas pelas comissões das seccionais, baseadas nos conjuntos de regras e princípios jurídicos, com o recorte racial, tendem a ampliar
oportunidades, coibir a discriminação racial e a estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais. Ainda, agregamos a essa carta O Documento com o Relatório do Painel
“Diálogos da CNPI com outras Comissões do CFOAB, considerando a transversalidade”. Também anexamos à esta Carta a Nota de Repúdio sobre o assassinato do Sr. João Alberto Silveira Freitas, ocorrido ontem no RS, documento pelo qual o CFOAB e a CNPI se comprometem a acompanhar os desdobramentos do episódio envolvendo as agressões abusivas e desproporcionais que resultaram na morte de um homem negro na véspera do Dia da Consciência Negra.

Brasília, 20 de novembro de 2020.

COMISSSÃO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE.