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OAB-BA pede e Justiça determina que escritórios de advocacia são serviços essenciais em Salvador

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Com o objetivo de garantir o trabalho de advogados e advogadas, o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, recorreu à Justiça para manter em funcionamento os escritórios de advocacia na capital baiana, os quais vinham sendo interditados pela Prefeitura de Salvador com base nas medidas restritiva para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus. Contando com a atuação da procuradora-geral Mariana Matos de Oliveira, o presidente ingressou com liminar mostrando que os escritórios prestam serviços de grande relevância e essenciais ao dia a dia da população.

“O acesso à justiça pode ser visualizado como requisito fundamental no Estado Democrático de Direito, pois, juntamente com a inafastabilidade da jurisdição, são garantias do cidadão brasileiro esculpidas na Constituição Federal de 1988”. Essa foi a argumentação que o juiz de direito Pedro Rogério Castro Godinho, da 5ª Vara da fazenda Pública de Salvador usou em sua sentença para atender a liminar impetrada pela OAB-BA, incluindo o trabalho de escritórios de advocacia como serviço essencial na capital baiana durante as medidas de restrição para conter a pandemia. A decisão do magistrado foi tomada nesta quarta-feira (10/03).

Ainda de acordo com o juiz, “a atividade profissional do causídico promove este acesso à Justiça, de forma que uma eventual paralisação absoluta dos serviços prestados pelos advogados prejudica os cidadãos que necessitam do acesso à justiça, reverberando em prejudicialidade a todo o sistema jurídico”.

Prosseguindo em sua argumentação em favor da advocacia baiana, Pedro Rogério Castro Godinho afirmou que “os advogados estão vivenciando sérias restrições ao acesso aos materiais de trabalho. A restrição de acesso ao seu domicílio profissional corresponde a uma limitação no direito constitucional do cidadão ao acesso amplo à justiça”.

Com a decisão do magistrado, a Prefeitura de salvador é obrigada a acatar a decisão e não mais promover, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), a interdição de escritório advocatícios, como ocorreu na sexta-feira (05/05), no Edifício Mundo Plaza, na Av. Tancredo Neves. Sendo assim, os escritórios de advocacia poderão funcionar regularmente, uma vez se tratar de uma atividade essencial, conforme regulamenta o decreto municipal editado pelo prefeito Bruno Reis (DEM).

PRESIDENTE DA CAAB – Para o presidente da Caixa de Assistência, Luiz Coutinho, a decisão do juiz confirma a importância a advocacia para a sociedade, em especial quem busca por Justiça. “Essa liminar também traz segurança para que advogados e advogadas, que há mais de um ano enfrentam dificuldades financeiras por conta da pandemia do novo coronavírus, possam desenvolver suas atividade e consigam recursos para suas sobrevivências e de suas famílias. Não podemos esquecer que a advocacia é a ponte entre o cidadão comum e a Justiça, cujo acesso é um direito fundamental e essencial para toda a sociedade”.

“O nosso presidente Fabrício Castro, conduziu muito bem esse trabalho, que contou também com a atuação valorosa da procuradora-geral, Mariana Matos de Oliveira, garantindo a advogadas e advogados o seu direito pleno de exercer suas atividades. Quem ganha é a sociedade!” pontua Luiz Coutinho.