TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA CAApp
Última atualização: 27/02/2023
Estes Termos e Condições de Uso (“Termo”) regulam a utilização pelos Usuários do aplicativo CAApp, que é uma plataforma administrada e gerida pela CAAB – Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia, organização de personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ sob o n° CNPJ: 15.679.210/0001-25 e com sede na Praça Almeida Couto, n° 656, Nazaré, Salvador – BA, CEP 40050-410, telefone de contato: (71) 3327-8777.
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E NATUREZA. Ao utilizar os Serviços, o Usuário confirma que leu e compreendeu este Termo de Uso aplicável e se vincula a tais disposições.
1.1. Ao se cadastrar no CAApp, o Usuário assume ter conhecimento destes Termos e do Aviso de Privacidade, que estabelecem as regras que regem a utilização da Plataforma.
1.2. Caso não concorde com as regras presentes nestes Termos, o Usuário não poderá acessar e utilizar a Plataforma e dispor dos Serviços.
2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS. O CAApp é um aplicativo que permite aos usuários (advogados(as), Estagiários(as) e dependentes) o agendamento de serviços disponibilizados pela CAAB, como por exemplo marcação de consultas no Centro Odontológico, consultório clínico, entre outros na área de saúde; acesso à rede de parceiros credenciados da CAAB, que oferecem serviços com descontos exclusivos para os associados da instituição, e ao programa de vantagens CAAssh, onde os titulares trocam pontos, adquiridos com o pagamento da anuidade à OAB-BA, por serviços oferecidos no Centro de Serviços da Advocacia, localizado no Centro de Cultura João Mangabeira, em Nazaré.
2.1. É permitido apenas um cadastro por associado.
2.2. A CAAB se reserva o direito de comprovar a veracidade dos seus dados para eventuais transações financeiras por meio de sistemas antifraude e poderá negar o pagamento em casos de suspeita de autenticidade da transação ou de identidade.
2.3. As informações cadastrais informadas pelo associado são de sua total responsabilidade.
2.4. O CAApp realiza diversos tratamento de dados para diferentes finalidades conforme Aviso de Privacidade: https://caab.org.br/politica-de-privacidade-caapp
2.5. A responsabilidade pelos dados pessoais e demais informações, suas ou de seus dependentes, contidas nos cadastros no CAApp são dos próprios usuários.
2.6. A exclusão da Conta do Usuário da Plataforma será possível somente pela solicitação do próprio, e ainda, em caso de determinação da CAAB.
3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DO CAApp
3.1 O Usuário é responsável por todos os atos praticados na e por sua Conta.
3.2. Os Usuários terão acesso à Plataforma por meio de login e senha individuais e intransferíveis. A responsabilidade da segurança e uso das credenciais de acesso (login e senha) são exclusivas do Usuário, não devendo este cedê-las ou disponibilizá-las a terceiros, estando o CAApp completamente isento de dever reparar eventuais danos em decorrência de tal situação.
3.3. Em caso de extravio da senha, o Usuário deverá de imediato realizar a sua alteração, pela Plataforma, para evitar quaisquer prejuízos em razão desse evento.
3.4. O Usuário é responsável pela segurança dos dispositivos pelos quais acessa o CAApp, sejam eles de uso pessoal ou de uso compartilhado, devendo ter as cautelas necessárias face aos riscos e ameaças existentes. Assim, fica estabelecido que o acesso à Plataforma deve ser feito sempre com cuidado e em dispositivos seguros e revestidos de instrumentos de segurança e proteção contra ações ilícitas de terceiros, pautado em uma orientação preventiva de danos.
3.5. O Usuário se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, e manter relações cordiais com quaisquer agentes públicos responsáveis pela gestão da CAApp.
3.6. O Usuário se compromete a autorizar o acesso de dependentes que estritamente estejam vinculados a si próprio.
3.7. O usuário declara ter ciência de que os dados inseridos na CAApp são verdadeiros e lícitos, sob pena de responsabilização legal pertinente.
3.8. Será de inteira responsabilidade do Usuário a veracidade das informações fornecidas na etapa de cadastramento no CAApp. Esse cadastro deverá conter dados e informações atualizados, e a eventual não veracidade das informações prestadas pelo Usuário na utilização da Plataforma poderá ensejar, a depender das circunstâncias do caso, responsabilização disciplinar, civil e/ou criminal de quem der causa ao fato.
3.9. É responsabilidade do Usuário adotar as medidas necessárias para realizar atividades, acessar os conteúdos ou realizar qualquer outra interação com a CAApp. A impossibilidade de acessar a Plataforma por motivos de ordem técnica dos computadores ou terminais (smartphones, tablets etc.), eventuais falhas de conexão com a internet ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados externos à CAApp são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
3.10. Não há garantias de que a Plataforma funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Usuário adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos aptos e necessários para acessá-la e utilizá-la.
3.11. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a CAAB se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados de seus produtos, serviços e site, salvo nos casos em que tiver agido com dolo ou culpa.
3.12. Quando algum fórum de mensagem ou serviços de rede social da CAAB é usado, as informações pessoais que você compartilha são visíveis a outros usuários e podem ser lidas, coletadas ou usadas por eles. Você é responsável pelas informações pessoais que escolhe enviar nesses casos. Por exemplo, se você comentar uma postagem de Facebook, essas informações serão públicas.
3.13. Cada associado possui um código identificador pessoal e intransferível e nossos sistemas apenas leem os códigos preservando assim o conteúdo de seus dados pessoais.
3.14. O site e aplicativos são canais de comunicação e informações da CAAB. Seu conteúdo é produzido e gerenciado pela equipe de comunicação da CAAB. O contato com nossa equipe pode ser feito através e-mail [email protected]
3.15. Os serviços disponibilizados pela CAAB através do CAApp são limitados ao número de agendamentos mensais disponíveis para cada associado individualmente, estabelecidos para cada especialidade dos serviços ofertados, definidos em conformidade com a tabela abaixo:
| Serviço | Qtd / mês |
| Acupuntura | 4 |
| Auriculoterapia | 4 |
| Barbearia | 2 |
| Clínico Geral | 1 |
| Fisioterapia | 4 |
| Ginecologia | 1 |
| Manicure | 2 |
| Nutrição | 1 |
| Odontologia | 4 |
| Quick Massage | 4 |
| Reflexologia | 4 |
| Spa | 4 |
| Meu Escritório | * |
3.16. Os agendamentos dos serviços realizados pelos associados serão computados integralmente para efeito dos limites fixados na tabela, ainda que o associado não os utilize, não compareça no dia e hora agendados, ou cancele antecipadamente a reserva.
3.17. Para agendamento de um mesmo serviço de idêntica especialidade haverá um interstício mínimo de 7 (sete) dias, entre um agendamento e outro.
3.18. O não comparecimento do associado ao serviço agendado ou o seu cancelamento com menos de 24 horas, incorrerá no bloqueio de novo agendamento pelo prazo de 30 (trinta) dias.
3.19. Qualquer apresentação de justificativa ou pedido de revisão de bloqueio deverá ser solicitada por e-mail, para o endereço eletrônico [email protected]
3.20. Os serviços disponibilizados sob o título “Meu Escritório” não possuem número máximo de utilizações, podendo o associado agendar a sua utilização sem as restrições inerente aos demais serviços constantes da tabela.
O presente documento poderá ser alterado a qualquer momento pelos responsáveis pelo CAAPP, a seu exclusivo critério. O associado será comunicado da alteração aos Termos de Uso com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e a comunicação ocorrerá exclusivamente pelos meios de contato fornecidos diretamente pelo associado a CAAB. A utilização do CAAPP pelo associado após esse período, será considerada aceitação tácita das novas condições dos Termos de Uso.